Legislação e Normas Técnicas Aplicáveis na Perícia Imobiliária

25/03/2024

A perícia imobiliária é uma atividade que demanda rigor técnico e uma profunda compreensão das legislações e normas que regem a avaliação de bens imóveis. Esse conhecimento é essencial para assegurar que as avaliações sejam realizadas de forma justa, precisa e em conformidade com os princípios legais e técnicos. Este artigo abordará a legislação e as normas técnicas aplicáveis na perícia imobiliária, destacando sua importância e aplicação prática.

Legislação Aplicável

Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, XXIV, que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deve ser realizada mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Esse princípio constitucional é a base para a atuação dos peritos na avaliação de imóveis desapropriados.

Decreto-Lei nº 3.365/194

O Decreto-Lei nº 3.365/1941 dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública. Este decreto estabelece os procedimentos para a desapropriação, incluindo a necessidade de avaliação justa e criteriosa dos imóveis a serem desapropriados. Destaca-se a obrigatoriedade de nomeação de peritos para a avaliação dos bens, garantindo que a indenização seja adequada.

Lei nº 8.629/1993

A Lei nº 8.629/1993 regulamenta as disposições constitucionais relativas à reforma agrária e também trata das desapropriações para fins de reforma agrária, incluindo as diretrizes para avaliação de imóveis rurais. A lei exige que as avaliações sejam realizadas com base em critérios técnicos e que reflitam o valor de mercado dos imóveis.

Código de Processo Civil (CPC) - Lei nº 13.105/2015

O CPC regula a atuação dos peritos em processos judiciais, incluindo a perícia imobiliária. O artigo 464 do CPC estabelece que o juiz nomeará perito especializado quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. A legislação detalha os procedimentos para a nomeação, atuação, impugnação e remuneração dos peritos.

Normas Técnicas Aplicáveis

Normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)

A ABNT é a entidade responsável pela normatização técnica no Brasil, incluindo as normas relacionadas à avaliação de bens imóveis. Entre as principais normas, destacam-se:

NBR 14.653: Esta norma abrange a avaliação de bens, incluindo diretrizes para a avaliação de imóveis urbanos e rurais. A NBR 14.653 é composta por diversas partes, cada uma abordando aspectos específicos da avaliação, como a metodologia de cálculo, os critérios para escolha de amostras comparativas e a forma de apresentação dos laudos periciais.
NBR 13.133: Esta norma trata da inspeção predial, que é uma etapa importante na avaliação de imóveis, especialmente no que diz respeito ao estado de conservação e aspectos estruturais dos edifícios.

Normas do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia)

O IBAPE é uma entidade que congrega profissionais da área de engenharia de avaliações e perícias. Suas normas complementam as diretrizes da ABNT, oferecendo orientações específicas para a atuação dos peritos. Entre as normas do IBAPE, destacam-se:

Resolução nº 345/1990 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia)

A Resolução nº 345/1990 do CONFEA estabelece que as perícias, avaliações e arbitramentos devem ser realizados por profissionais habilitados, como engenheiros, arquitetos e agrônomos, devidamente registrados em seus respectivos conselhos regionais. Esta norma reforça a necessidade de qualificação técnica dos profissionais envolvidos na perícia imobiliária, assegurando que as avaliações sejam conduzidas por especialistas com conhecimento adequado para a tarefa.

Importância da Conformidade com Legislações e Normas

A conformidade com as legislações e normas técnicas é essencial para garantir que as avaliações imobiliárias sejam:

Justas e Precisas

Asseguram que os valores atribuídos aos imóveis reflitam seu valor real de mercado

Legais e Defensáveis

Garantem que as avaliações possam ser sustentadas em juízo, evitando contestações e litígios.

Transparentes e Éticas

Promovem a transparência e a ética na atuação dos peritos, protegendo os direitos das partes envolvidas.

Conclusão

O conhecimento e a aplicação correta da legislação e das normas técnicas são fundamentais para a atuação dos peritos imobiliários. A Perícia Dominial Audit, com sua experiência, segue rigorosamente essas diretrizes para garantir avaliações justas, precisas e em conformidade com os mais altos padrões técnicos e legais. A observância dessas normas e legislações assegura a credibilidade e a confiabilidade das avaliações, protegendo os direitos dos proprietários e contribuindo para a justiça nos processos de desapropriação e outras disputas imobiliárias.